Termos e Condições de Uso

1. Identificação do prestador

1.1. O serviço Sim360Family (doravante «Serviço»), disponível em family.sim360.app.br, é prestado por [razão social completa], que usa comercialmente o nome Sim360, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.810.557/0001-84, com sede em Rua Antônio Avelino de Souza, 15 — Mantiqueira, Belo Horizonte/MG, CEP 31655-580 (doravante «Prestador»).

1.2. Contactos: contato@sim360.app.br para assuntos de conta, plano e faturação; privacidade@sim360.app.br para proteção de dados e exercício de direitos do titular.

2. Objeto

2.1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do Serviço, bem como os direitos e as obrigações que dele decorrem para o Prestador e para quem subscreve (doravante «Titular da conta») e para as demais pessoas por este autorizadas a acessar (doravante, todas em conjunto, «Usuários»).

2.2. O Serviço é uma aplicação de organização da vida familiar, disponibilizada em períodos pré-pagos, que reúne num mesmo lugar: agenda da família e de cada criança, rotina escolar e de atividades, tarefas, compras, refeições, recados, documentos, veículos, registos de saúde, área infantil com jogos e recompensas, controle financeiro doméstico com arquivo das faturas fotografadas, localização em tempo real entre membros da família com alertas de chegada a lugares seguros, e, quando contratado, reforço escolar gerado automaticamente.

2.3. O Serviço é organizador e registrador. Não é instituição financeira, não é estabelecimento de ensino, não é serviço de saúde e não presta consultoria de qualquer natureza.

3. Aceitação e capacidade

3.1. A criação de conta depende da aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, manifestada de forma expressa no momento do cadastro. Ficam registrados a data e a versão do texto aceito.

3.2. Só pessoa maior e capaz pode criar a conta. Ao criá-la, o Titular declara ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil.

3.3. Quem não aceitar qualquer das condições aqui previstas deve abster-se de utilizar o Serviço.

4. A conta da família e quem vê o quê

4.1. A conta é uma por família. Cada pessoa entra com acesso próprio, e os dados de uma família nunca são visíveis a outra.

4.2. Os acessos organizam-se em papéis, criados e atribuídos pelo Titular:

• Titular — tudo, incluindo pessoas, plano, assinatura e encerramento da conta.
• Adulto — vida da casa, agenda, área Kids, saúde, documentos e, se o Titular permitir, o financeiro.
• Adolescente — agenda, notas, listas e tarefas; não acessa saúde, documentos nem financeiro.
• Criança — apenas a área Kids e a sua própria agenda; nunca acessa saúde, documentos ou financeiro.
• Convidado — apenas o que lhe for expressamente aberto.

4.3. Esta separação é verificada no servidor, e não apenas na tela: um pedido feito por quem não tem o papel exigido é recusado.

4.4. O Titular é responsável por atribuir os papéis corretamente e por toda a atividade realizada na conta da sua família, inclusive pelos acessos que criar. Cabe-lhe informar as pessoas que convida sobre o funcionamento do Serviço e sobre estes Termos.

4.5. O endereço de e-mail é confirmado por código numérico; enquanto a confirmação não ocorrer, o acesso permanece suspenso. As senhas e os PIN são de guarda exclusiva do Usuário. A alteração da senha encerra as sessões abertas em outros aparelhos.

5. Crianças e adolescentes

5.1. Esta é a cláusula central do Serviço e deve ser lida com atenção.

5.2. Ao criar o perfil de uma criança ou adolescente, o Titular declara e garante que é o pai, a mãe ou o responsável legal desse menor, ou que atua com autorização de quem o seja, e consente, no melhor interesse do menor, com o tratamento dos dados necessários ao funcionamento do Serviço, nos termos do art. 14, §1.º, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

5.3. Esse consentimento é recolhido em destaque e em separado dos demais no momento do cadastro, é registrado com data, e pode ser retirado a qualquer momento — apagando o perfil do menor ou encerrando a conta, sem qualquer penalidade.

5.4. Os dados de menores tratados são os estritamente necessários: nome ou apelido, emoji, ano escolar, horário de aulas e atividades com respetivos locais e horários, rotina de estudo, resultados dos exercícios, estrelas dos jogos e pedidos na lista de compras. Não há publicidade, não há criação de perfis para fins comerciais e os dados de menores não são compartilhados para nenhuma finalidade de marketing.

5.5. O acesso da criança é limitado à sua própria área. A área Kids não tem navegador aberto, não tem contato com pessoas de fora da família e não tem qualquer forma de compra dentro do aplicativo.

5.6. O Titular que declarar falsamente ser responsável legal por um menor responde por essa declaração e responderá pelos prejuízos que dela resultarem ao Prestador ou a terceiros. Comunicada ou constatada a falta de legitimidade, o Prestador suspende o perfil e apaga os dados do menor.

5.7. A retirada do menor do Serviço pode ser pedida a qualquer momento pelo responsável legal, pelos contatos da cláusula 1.2, sendo executada sem custos.

6. Dados de saúde

6.1. O módulo de saúde permite registrar consultas, vacinas, alergias e medicação. São dados pessoais sensíveis (art. 5.º, II, LGPD; art. 9.º do RGPD) e o seu registro é facultativo: o Serviço funciona integralmente sem eles.

6.2. Quem os escreve consente expressamente com o seu tratamento, que se limita a guardá-los e exibi-los a quem de direito. O acesso é reservado aos adultos responsáveis; crianças e adolescentes não o têm.

6.3. O Serviço não emite diagnósticos, não prescreve e não substitui profissional de saúde. Alertas de validade de vacina ou de medicação são lembretes sobre o que o próprio Usuário escreveu, e não orientação clínica.

6-A. Localização em tempo real e lugares seguros

6-A.1. O Serviço permite que a família veja num mapa onde estão os seus membros e seja avisada quando alguém chega ou sai dos lugares que ela própria definir. É um recurso opcional, desligado por padrão e reservado ao plano pago.

6-A.2. Nenhuma pessoa é localizada sem consentimento específico, distinto do consentimento parental geral, registrado com data e com identificação de quem o concedeu. Tratando-se de menor, é concedido pelo adulto responsável, no melhor interesse do menor.

6-A.3. Quem é localizado sabe sempre que o está sendo: um aviso permanente é exibido em todas as telas de quem compartilha, e essa pessoa pode desligar o compartilhamento a qualquer momento, por conta própria. Desligar apaga imediatamente a posição e o rastro guardados.

6-A.4. O Serviço não constitui histórico de percursos. São guardados apenas a última posição conhecida e um rastro curto das últimas 6 horas, apagado automaticamente. Não há registro de onde alguém esteve na semana passada.

6-A.5. O recurso não é um serviço de segurança nem de emergência e não substitui a supervisão de um adulto. Depende de bateria, sinal de GPS, rede de dados e das permissões do aparelho: uma posição pode estar desatualizada ou ausente, e o Prestador não garante disponibilidade, continuidade ou exatidão. Não tome decisões de segurança baseando-se apenas nele.

6-A.6. É vedado utilizar o recurso para vigiar pessoa que não tenha consentido, ou manter o compartilhamento de alguém contra a sua vontade. Constatado esse uso, o Prestador desativa o recurso na conta, nos termos da cláusula 16.

6-B. Arquivo de faturas

6-B.1. Ao registrar uma despesa por fotografia, a imagem da fatura fica arquivada na conta, organizada por ano, mês e categoria, nomeada com o estabelecimento e a data. Serve de comprovante para garantias, devoluções e obrigações fiscais.

6-B.2. A imagem pertence ao Titular (cláusula 9.1), pode ser baixada ou apagada a qualquer momento, e é eliminada com a conta. Uma fotografia que não chegue a se tornar despesa é apagada automaticamente em 24 horas.

6-B.3. O arquivo está sujeito a limite de espaço, informado na aplicação. Apagar uma despesa não apaga o comprovante, que pode ser necessário depois.

7. Recursos com inteligência artificial

7.1. Dois recursos usam processamento automatizado por terceiro:

• Leitura de notas e faturas por foto — a imagem é enviada para extração dos valores. A imagem não é armazenada pelo Prestador.
• Reforço escolar — as aulas e os exercícios são gerados a partir da disciplina, do ciclo e do ano escolar. O nome da criança não é enviado.

7.2. O resultado pode conter erros. Valores lidos de uma foto devem ser conferidos antes de serem aceitos, e o conteúdo do reforço escolar é material de apoio, não é currículo oficial, não substitui a escola nem o professor e não constitui avaliação pedagógica. O Prestador não garante exatidão, completude ou adequação a qualquer programa curricular específico.

7.3. O Usuário não deve enviar, nestes recursos, documentos ou imagens com dados sensíveis de terceiros que não pretenda ver processados.

7.4. Estes recursos podem ser desativados pelo Titular, permanecendo o restante do Serviço plenamente funcional.

8. Integração com o Google Calendar

8.1. A ligação ao Google Calendar é opcional e depende de autorização dada pelo Usuário na própria conta Google.

8.2. Autorizada a ligação, os compromissos que o Usuário marcar como compartilhados são criados no seu calendário Google, incluindo o que esses compromissos contiverem — nome da criança, atividade, hora e local. A partir desse momento, o tratamento desses dados pelo Google rege-se pelos termos e pela política de privacidade do Google.

8.3. A autorização pode ser revogada a qualquer momento, no Serviço ou na conta Google. O Prestador não responde por indisponibilidade, alteração ou descontinuação dos serviços do Google, nem pelo conteúdo que o Usuário optar por enviar para lá.

9. Conteúdo do Usuário

9.1. Tudo o que o Usuário escreve, fotografa ou carrega no Serviço permanece de sua titularidade exclusiva. O Prestador recebe apenas a autorização técnica de armazenar, processar e exibir esse conteúdo na medida necessária à prestação do Serviço.

9.2. O Usuário declara ter os direitos necessários sobre o que insere e obriga-se a não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que exponha indevidamente qualquer pessoa, em especial menores.

9.3. Constatado conteúdo em violação do número anterior, o Prestador pode removê-lo e, nos casos graves, suspender o acesso, nos termos da cláusula 16.

10. Período de teste e plano gratuito

10.1. O Serviço é disponibilizado com 30 dias de teste gratuito, contados da criação da conta, sem exigência de meio de pagamento e com todos os recursos liberados, incluindo o adicional de reforço escolar.

10.2. Terminado o teste sem contratação, a conta continua a funcionar em plano gratuito, com os seguintes limites: 20 lançamentos financeiros por mês e 1 perfil de criança com jogos, sem limite de pessoas com acesso. Ficam reservados ao plano pago a sincronização com o Google Calendar, a leitura de notas por foto e o reforço escolar.

10.3. Nenhum dado é apagado por término do teste. A consulta e a exportação integral do que já foi registrado permanecem sempre disponíveis, independentemente do estado da assinatura. A assinatura de um plano restabelece de imediato a utilização plena.

11. Preços, períodos, adicionais e cupões

11.1. O Serviço é contratado por períodos pré-pagos, à escolha do Titular. Os períodos e valores em vigor são:

• 1 mês — R$ 15,99
• 3 meses — R$ 41,97 (equivalente a R$ 13,99 por mês) — economia de R$ 6,00
• 6 meses — R$ 71,94 (equivalente a R$ 11,99 por mês) — economia de R$ 24,00
• 1 ano — R$ 119,88 (equivalente a R$ 9,99 por mês) — economia de R$ 72,00

11.2. Os valores são em reais e incluem os tributos aplicáveis. Ao Titular com residência na União Europeia os valores são apresentados e cobrados em euros, conforme a tabela exibida no momento da contratação.

11.3. Não há cobrança automática nem renovação automática. Findo o período contratado, a conta passa ao plano gratuito da cláusula 10.2 e nada é cobrado. Para continuar com acesso completo, o Titular contrata novo período quando quiser.

11.4. Quem contrata antes do fim não perde tempo: os meses adquiridos são somados ao período que ainda reste, e não o substituem.

11.5. O adicional Reforço escolar custa R$ 9,99 por mês, é contratado à parte e pelo mesmo período, vale para todos os filhos cadastrados na conta e pode ser dispensado isoladamente.

11.6. Cupões de desconto, quando emitidos, valem apenas nas condições indicadas no próprio cupão — prazo, número de utilizações e meses concedidos. São pessoais, não cumulativos entre si, sem valor monetário, não reembolsáveis e não trocáveis por dinheiro. Cupão usado não volta a valer, e o uso indevido ou obtido de forma fraudulenta pode ser recusado ou revertido. Os meses de um cupão somam-se ao período que reste, nos termos da cláusula 11.4.

11.7. O preço aplicável é o exibido no momento da contratação, e fica registrado na contratação. Alterações de preço não afetam período já contratado, produzindo efeito apenas em contratações posteriores. Não havendo renovação automática, não há cobrança futura a preço diferente do aceito.

11.8. Cada pagamento dá lugar à emissão do documento fiscal correspondente pelo Prestador, enviado para o e-mail associado à conta.

11.9. Os dados do cartão são processados diretamente pelo operador de pagamento e não transitam nem são armazenados pelo Prestador.

12. Cancelamento, arrependimento e encerramento

12.1. Sendo o Serviço pré-pago e sem renovação automática, não há assinatura a cancelar: basta não contratar novo período. O Serviço permanece disponível até o fim do período já pago.

12.2. Direito de arrependimento: tratando-se de contratação fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Ao Usuário residente na União Europeia assiste o prazo de 14 dias de livre resolução previsto na legislação aplicável. O período de teste gratuito permite, em qualquer caso, avaliar o Serviço antes de pagar.

12.3. Findo o período, a conta passa ao plano gratuito da cláusula 10.2; os dados não são apagados por esse motivo.

12.4. Encerramento definitivo: em «Dados e cópia de segurança → Apagar a conta da família», o Titular apaga a conta e tudo o que lhe pertence, de imediato e sem cópia do lado do Prestador, mediante confirmação com senha e nome da família. A operação é irreversível. Aplicam-se os prazos de conservação da cláusula 13.4.

13. Proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais é descrito em detalhe na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Em caso de divergência entre os dois textos quanto a tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

13.2. O Prestador é o controlador dos dados tratados no Serviço. Aplica-se a Lei 13.709/2018 (LGPD) e, aos Usuários residentes na União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

13.3. Assistem ao titular os direitos de confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, exercíveis pelo contato da cláusula 1.2 e, em parte, diretamente na aplicação. Reclamações podem ser dirigidas à ANPD e, quanto a residentes na União Europeia, à autoridade de controle competente, incluindo a CNPD em Portugal.

13.4. Conservação: os dados são conservados enquanto a conta existir. Apagada a conta, são eliminados de imediato, ressalvados (i) os registros de cópia de segurança rotativa da base, que podem manter dados residuais por curto período até serem substituídos, e (ii) os documentos fiscais e os registros de acesso, conservados pelos prazos legais aplicáveis.

14. Disponibilidade, segurança e cópias

14.1. O Prestador emprega os melhores esforços na manutenção do Serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto e isento de falhas, designadamente por manutenção, atualização, caso fortuito, força maior ou causa imputável a terceiros fornecedores de hospedagem, comunicações e pagamentos.

14.2. As senhas e os PIN são conservados apenas sob a forma de resumo criptográfico, não sendo acessíveis ao Prestador. As autorizações de acesso a serviços de terceiros são guardadas cifradas. As sessões têm validade máxima de 30 dias.

14.3. Ocorrendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, o Prestador comunica à autoridade e aos afetados nos prazos da lei.

14.4. Recomenda-se ao Usuário exportar periodicamente os seus dados, como cópia própria. A exportação está permanentemente disponível na aplicação.

15. Responsabilidade

15.1. O Serviço registra e organiza informação inserida pelo próprio Usuário. Os indicadores, projeções, índices e alertas resultam de cálculo automático sobre esses dados e não constituem aconselhamento financeiro, tributário, contábil, de investimento, jurídico, médico ou pedagógico, nem substituem parecer profissional, nem serviço de segurança ou de emergência (cláusula 6-A.5). As decisões tomadas com base nessa informação são de responsabilidade exclusiva de quem as toma.

15.2. O Serviço não está ligado a instituições bancárias, não executa pagamentos nem importa extratos automaticamente.

15.3. Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade do Prestador por danos decorrentes da utilização do Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo Titular nos 12 meses anteriores ao fato que lhe der causa.

15.4. O limite do número anterior não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados pessoais imputável ao Prestador, danos à vida ou à integridade física, nem a qualquer hipótese em que a lei — em especial o Código de Defesa do Consumidor — não admita limitação ou exclusão. As garantias legais do consumidor mantêm-se integralmente.

15.5. O Usuário obriga-se a utilizar o Serviço conforme a lei, abstendo-se de qualquer ato que comprometa a sua segurança, integridade ou disponibilidade, de tentar acessar dados de outra família e de utilizar meios automatizados para extrair conteúdo.

16. Suspensão e encerramento pelo Prestador

16.1. O Prestador pode suspender ou encerrar o acesso em caso de falta de pagamento, de descumprimento destes Termos, de declaração falsa quanto à responsabilidade legal por menor, ou de uso capaz de causar prejuízo ao Serviço ou a terceiros.

16.2. A suspensão é precedida de comunicação e de prazo para regularização sempre que a natureza da situação o permita. Em qualquer caso, mantém-se assegurado ao Titular o direito de exportar os seus dados.

17. Propriedade intelectual

17.1. A aplicação, a marca Sim360, o nome Sim360Family, os elementos gráficos e o respetivo código são propriedade do Prestador. A assinatura confere apenas o direito de uso, pessoal, não exclusivo, não transferível e revogável, durante a vigência do contrato.

17.2. É vedado copiar, modificar, descompilar, revender, sublicenciar ou criar obra derivada do Serviço, salvo autorização escrita.

17.3. O conteúdo inserido pelo Usuário permanece na sua titularidade (cláusula 9.1).

18. Alterações e cessão

18.1. Estes Termos podem ser alterados, valendo a versão publicada nesta página. As alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência e a continuação do uso do Serviço vale como aceitação. Não concordando, o Titular pode cancelar sem penalidade antes da entrada em vigor.

18.2. O Prestador pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização societária, fusão ou transferência do negócio, mantendo-se as condições contratadas e comunicando-se previamente o Titular.

19. Disposições finais

19.1. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que se mantêm em vigor.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia nem novação.

19.3. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao Serviço.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 13.709/2018.

20.2. Sendo o Usuário consumidor, é competente o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor — faculdade da qual não pode ser privado por este contrato.

20.3. Nas relações que não sejam de consumo, elege-se o foro da comarca de [comarca], com renúncia a qualquer outro.

20.4. Ao Usuário residente na União Europeia mantêm-se as garantias imperativas da legislação do seu país de residência, incluindo o acesso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competentes, e a competência dos tribunais do seu domicílio.